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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
V. Execução Penal 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 12152 Revisão de Tutela Antecipada Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 12152 Revisão de Tutela Antecipada Não
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