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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10169 Questões Funcionais Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12813 Enade Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10094 Terras Devolutas Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7737 Cancelamento de Protesto Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12469 Incêndio Boate Kiss Sim Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13033 Reclamação Disciplinar Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14109 (Fato até 10/0/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11165 Furto qualificado Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13974 Nulidade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9545 Inclusão de associado Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11137 Dormir em serviço Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12348 Simulação de Qualidade de Funcionário Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6022 Sigilo Fiscal Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
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