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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12500 Consulta Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12237 Dispensa Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13307 Tácito Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13605 Plano de Saúde Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6059 Reembolso auxílio-creche Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13067 Arrematação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14873 Complemento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10094 Terras Devolutas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10091 Terreno de Marinha Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9624 Comandita por Ações Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9589 Depósito Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10222 Estabilidade Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12502 Eletiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10246 Auxílio-Natalidade Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11783 Citação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6188 Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano Não Não
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