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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13724 Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10377 Curso de Formação Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14035 Concessão de Serviço Público Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13744 Nulidade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13207 Interpretação e Alcance do Título Executivo Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7935 Perempção Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14047 Ação Meramente Declaratória Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13796 Reflexos Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10354 Tempo de Serviço Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14909 Prisão Ilegal Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6182 Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Não Não
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