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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
V. Infância - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
V. Infância - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
V. Registros Públicos 236 OPOSIÇÃO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
V. Registros Públicos 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
V. Infância - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Vara de Conflitos Fundiários 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Vara de Conflitos Fundiários 96 DISCRIMINATÓRIA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
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