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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9764 Simulação de Casamento Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9761 Bigamia Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9760 Crimes contra o Casamento Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9758 Abandono Intelectual Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9757 Abandono Material Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9755 Contra a Família Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11456 Estupro de Vulnerável Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9752 Rufianismo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9751 Casa de Prostituição Não
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