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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9965 Abandono Material Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Não
Cartas Criminais 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Cartas Criminais 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11783 Citação Não Sim
Cartas Criminais 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
Cartas Criminais 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 15040 Busca e Apreensão Não Sim
Cartas Criminais 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 11782 Intimação Não Sim
Cartas Criminais 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 15041 Oitiva Não Sim
Cartas Criminais 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Sim
Cartas Criminais 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 15037 Alvará de Soltura Não Sim
Cartas Criminais 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Sim
Cartas Criminais 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Sim
Cartas Criminais 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
Cartas Criminais 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11782 Intimação Não Sim
Cartas Criminais 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 15034 Citação Não Sim
Cartas Criminais 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 12419 Provas em geral Não Sim
Cartas Criminais 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 15039 Prisão Temporária Não Sim
Cartas Criminais 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11785 Diligências Não Sim
Cartas Criminais 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 15036 Diligências Não Sim
Cartas Criminais 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 15043 Prisão Domiciliar Não Sim
Cartas Criminais 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
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