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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11126 Concerto para deserção Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11111 Legítima Defesa Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11127 Deserção Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11109 Exercício Regular do Direito Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11100 Anistia Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11113 Reparação do Dano Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11106 Estado de Necessidade Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11128 Deserção - casos assimilados Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11143 Retenção indevida Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11115 Substituição da Pena Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11107 Estado de Necessidade exculpante Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11101 Indulto Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11122 Insubmissão Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11140 Omissão de providências para evitar danos Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11123 Insubmissão privilegiada Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11141 Omissão de providências para salvar comandados Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11121 Favorecimento a convocado Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11124 Substituição de convocado Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11134 Omissão de Oficial Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11133 Favorecimento a desertor Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11125 Exercício de comércio por oficial Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11129 Deserção especial Sim
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