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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 113 IMISSÃO NA POSSE 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 14925 Repetição do Indébito Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13704 Repouso Semanal Remunerado Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13704 Repouso Semanal Remunerado Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13704 Repouso Semanal Remunerado Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13773 Repouso Semanal Remunerado e Feriado Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13773 Repouso Semanal Remunerado e Feriado Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13773 Repouso Semanal Remunerado e Feriado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3617 Representação caluniosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3617 Representação caluniosa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3617 Representação caluniosa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3617 Representação caluniosa Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3617 Representação caluniosa Não Não
JEC - Crime 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3617 Representação caluniosa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 3617 Representação caluniosa Não Não
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