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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9764 Simulação de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9773 Contra a Incolumidade Pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9774 Incêndio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9775 Explosão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9783 Arremesso de projétil Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
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