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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7780 Indenização por Dano Material Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13303 Substituição de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10493 Legal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10946 Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14139 Presencial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9532 Caução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10441 Acidente de Trânsito Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9623 Anônima Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10248 Auxílio-Funeral Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7709 Compensação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8873 Representação em Juízo Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12980 Direito de Empresa Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7710 Confusão Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
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