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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11819 Classificação indicativa Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11820 Entidades de atendimento Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11821 Conselhos tutelares Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11386 Advertência Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11387 Internação com atividades externas Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11388 Internação sem atividades externas Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11389 Liberdade assistida Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11390 Obrigação de reparar o dano Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11391 Prestação de serviços à comunidade Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11392 Semiliberdade Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9988 Anistia Política Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11842 Pessoa Idosa Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11843 Pessoas com deficiência Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11844 Minorias Étnicas Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11845 Comunicação Social Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11846 Moradia Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11847 Assistência Social Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11848 Alimentação Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11849 Não Discriminação Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9996 Acidente de Trânsito Sim
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