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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9906 Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9909 Estatuto do Idoso Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9910 Parcelamento do solo urbano Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9911 Falimentares Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9912 Militares Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9915 Análogo a Crime Tentado Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9916 Análogo a Crime Culposo Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9919 Resistência (art. 329) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9925 Desobediência (art. 330) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9926 Desacato (art. 331) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Sim
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