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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Cível Comum 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 12516 Ressarcimento do SUS Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10361 Restabelecimento Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 6178 Restabelecimento Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6178 Restabelecimento Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10253 Restabelecimento Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6178 Restabelecimento Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6178 Restabelecimento Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6178 Restabelecimento Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10361 Restabelecimento Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10253 Restabelecimento Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10253 Restabelecimento Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6178 Restabelecimento Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6178 Restabelecimento Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6178 Restabelecimento Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10361 Restabelecimento Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10253 Restabelecimento Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6178 Restabelecimento Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6178 Restabelecimento Sim
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10361 Restabelecimento Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10253 Restabelecimento Sim
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10253 Restabelecimento Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6178 Restabelecimento Sim
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10253 Restabelecimento Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10253 Restabelecimento Não
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