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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11473 Falsidade Ideológica Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não
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