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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 11861 Combustíveis e derivados Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11861 Combustíveis e derivados Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11868 Combustíveis e derivados Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 11868 Combustíveis e derivados Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11868 Combustíveis e derivados Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 11868 Combustíveis e derivados Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 11868 Combustíveis e derivados Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11868 Combustíveis e derivados Não Sim
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11861 Combustíveis e derivados Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 11861 Combustíveis e derivados Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11861 Combustíveis e derivados Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11868 Combustíveis e derivados Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11861 Combustíveis e derivados Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11868 Combustíveis e derivados Não Sim
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 11861 Combustíveis e derivados Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11868 Combustíveis e derivados Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11861 Combustíveis e derivados Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11861 Combustíveis e derivados Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11861 Combustíveis e derivados Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11861 Combustíveis e derivados Não Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11861 Combustíveis e derivados Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 11868 Combustíveis e derivados Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11868 Combustíveis e derivados Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11861 Combustíveis e derivados Não Sim
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