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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10893 Base de Cálculo Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10892 Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10891 Habeas Corpus - Cabimento Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 279 INQUÉRITO POLICIAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Sim
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
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