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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12348 Simulação de Qualidade de Funcionário Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12345 Vias de fato Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12344 Porte de arma (branca) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11972 Desastre ferroviário culposo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11969 Desabamento ou desmoronamento culposo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11967 Inundação culposa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11966 Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11963 Explosão culposa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11961 Incêndio culposo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11958 Difusão culposa de doença ou praga Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12398 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12397 Importunação Sexual Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11959 Receptação culposa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11978 Invasão de Dispositivo Informático Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12195 Contra pessoas não identificadas como mulher Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12194 Contra a Mulher Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12130 Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Não
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