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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12031 Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11935 Registro de Imóveis Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11934 Registro Civil de Nascimento Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11933 Provimento Irregular Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11932 Princípio da Territorialidade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11931 Gratuidade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11930 Fraude Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11929 Emolumentos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11928 Cumulação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11927 Desmembramento Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11926 Remoção Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11925 Vacância Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11951 Investigação Patrimonial Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11948 Inspeção Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11899 Ato Normativo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12157 Internação Provisória Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12030 Internação Compulsória Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12341 Apadrinhamento de Criança ou Adolescente Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12090 Perda ou Modificação de Guarda Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11981 Exploração Sexual Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11939 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11896 Previstos no Estatuto do Torcedor Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11973 Desastre ferroviário culposo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11971 Difusão culposa de doença ou praga Não
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