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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14873 Complemento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13094 Coisa Julgada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9484 Sucessão Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14719 Reajuste Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10684 Juros Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14911 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10381 Classificação e/ou Preterição Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14863 Perito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12932 Mensalidades Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10358 Licenciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10388 Edital Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
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