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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12001 Inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10446 Imissão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14175 Assédio Moral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10725 Gratificação de Produção Suplementar - GPS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14121 Moratórios Comuns Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11387 Internação com atividades externas Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4973 Letra de Câmbio Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10352 Reserva Remunerada Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13065 Arbitragem Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10396 Ambiental Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5981 Substituição Tributária Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12951 Arquivamento Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14859 Parcelamento Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Não
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