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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10256 Compulsória Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11932 Princípio da Territorialidade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12237 Dispensa Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7697 Correção Monetária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5988 Carta de fiança Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10168 Multas e demais Sanções Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4971 Debêntures Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14070 Fazenda Pública Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13062 Anotação na CTPS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13245 Partes Sem Advogados Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7748 Acidente Aéreo Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11811 Práticas Abusivas Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4829 Atraso de vôo Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10482 Enfiteuse Não Não
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