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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13042 Transcendência Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12962 Competência Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13017 Pedido de Liminar Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12984 Emenda a Inicial Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14122 Tutela Provisória de Urgência Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13284 Remessa Ex-Officio Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13047 Ação Rescisória Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13133 Decisão Judicial Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13278 Reforço de Penhora Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13540 Suspeição Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12993 Hipoteca Judiciária Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13305 Suspensão / Interrupção Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12417 Tutela de Evidência Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12416 Tutela de Urgência Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11982 Separação de Corpos Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12419 Provas em geral Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim
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