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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10504 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10504 Acidente de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10505 Variação Cambial Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10505 Variação Cambial Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9998 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10005 Registro de Empresa Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10005 Registro de Empresa Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10008 Registro de Aeronave Não Não
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