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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10495 Anticrese Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10437 Direito de Imagem Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5981 Substituição Tributária Sim Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9587 Compra e Venda Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10127 Vistoria Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9600 Transporte de Pessoas Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10885 Liquidação Parcelada Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11843 Pessoas com deficiência Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9596 Prestação de Serviços Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11830 Patrimônio Cultural Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6092 SIMPLES Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10361 Restabelecimento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9583 Arrendamento Rural Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11846 Moradia Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
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