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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10162 Localização de Contas Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10161 Juros Progressivos Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10160 Liberação de Conta Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11871 Agências/órgãos de regulação Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10151 Atos de Concentração Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10150 Cartel Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10148 Preços Predatórios Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10147 Venda Casada Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10145 PROAGRO Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10139 Controle de Abastecimento Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10138 Controle de Preços Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10589 Juros Compensatórios Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10133 Direito de Preempção Sim
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