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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10391 Recursos Administrativos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7698 Perdas e Danos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13462 Interdito Proibitório Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10257 Voluntária Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10429 Execução Contratual Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7714 Pagamento Indevido Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14852 Pagamento do Débito Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10389 Revogação Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4973 Letra de Câmbio Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4660 Patente Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11846 Moradia Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10456 Acessão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7708 Novação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5985 Obrigação Acessória Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4951 Anulação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13277 Recuperação Judicial Não Não
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