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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14692 Estelionato contra Idoso Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11104 Reabilitação Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3572 Desobediência Não Sim
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14684 Perseguição Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12159 Registro de Ocorrência pela PM Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11143 Retenção indevida Não Não
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11191 Perigo de inundação Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11327 Desacato a militar Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3512 Curandeirismo Não Não
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14684 Perseguição Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11320 Falsa identidade Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
Central Inquéritos 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15149 Atentado à Integridade Nacional Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Sim
Central Inquéritos 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 15151 Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15151 Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito Não Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Não
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