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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9585 Cartão de Crédito Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7712 Promessa de Recompensa Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7710 Confusão Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10434 Serviços de Saúde Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10487 Habitação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5833 Petição de Herança Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10374 Exigência de Prática Forense Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12419 Provas em geral Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9607 Contratos Bancários Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6179 Conversão Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10008 Registro de Aeronave Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10595 Multa Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10505 Variação Cambial Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10485 Superfície Não Não
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