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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12417 Tutela de Evidência Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 14859 Parcelamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 5981 Substituição Tributária Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10684 Juros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 14846 Devolução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7701 Arras ou Sinal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 8928 Prazo Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10940 Depoimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10684 Juros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10548 Decretação de Ofício Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13188 Impedimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10938 Citação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14859 Parcelamento Não Não
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