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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9805 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9805 Incitação ao Crime Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
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