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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14685 Associação Criminosa Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3432 Estelionato Majorado Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Sim
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14664 Exploração Sexual Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não Não
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12345 Vias de fato Não Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14705 Ato Obsceno Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14801 Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14663 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11352 Corrupção ativa Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5837 Defraudação de Penhor Não Sim
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Sim
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14666 Exploração Sexual Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3465 Estupro Não Não
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