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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10397 Sanitárias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13245 Partes Sem Advogados Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13135 Denunciação da Lide Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14862 Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10540 Competência Tributária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 8875 Ministério Público Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14865 Indeferida Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12417 Tutela de Evidência Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 4902 Eleição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13185 Honorários Periciais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
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