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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9700 Latrocínio Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9704 Dano Qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9704 Dano Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9705 Apropriação de Tesouro Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9705 Apropriação de Tesouro Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
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