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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Sim
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14662 Servidão Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Sim
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 15380 Afastamento de Licitante Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12221 Manutenção ou financiamento do terrorismo Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Sim
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4310 Fiança Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 7935 Perempção Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12219 Organização Terrorista Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7945 Falsidade Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Sim
Central Inquéritos 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11161 Roubo qualificado Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11189 Incêndio Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10890 Vício Formal do Julgamento Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
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