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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11102 Morte do Agente Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14238 Produção Antecipada de Provas Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14684 Perseguição Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11103 Prescrição Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14689 Constituição de Milícia Privada Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14104 Condição de Pessoa Idosa Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12612 COVID-19 Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11101 Indulto Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11104 Reabilitação Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12355 Omissão de comunicação de crime Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12353 Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12334 Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11111 Legítima Defesa Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12350 Jogo de azar Sim
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12351 Loteria não autorizada Sim
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