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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3505 Epidemia Não Sim
Central Inquéritos 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10633 Regime inicial Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Central Inquéritos 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14106 Orientação Sexual Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14692 Estelionato contra Idoso Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10837 Corrupção ativa Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12130 Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7929 Prisão em flagrante Não Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15072 Violência Institucional Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14124 Quebra de Sigilo Telemático Não Sim
Central Inquéritos 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14877 Colaboração Premiada Não Não
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
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