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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9881 Da Poluição Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9880 Contra a Flora Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9879 Contra a Fauna Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9878 Contra o Meio Ambiente Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9877 Representação caluniosa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9875 Contra a Ordem Econômica Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9874 Contra a Ordem Tributária Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
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