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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7701 Arras ou Sinal Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10290 Gratificação de Incentivo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13294 Repetição da Prova Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11847 Assistência Social Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4957 Requisitos Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7627 Pulsos Excedentes Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9609 Locação de Móvel Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11807 Tarifas Não Não
CEJUSC FUNDIÁRIO ITINERANTE 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12383 Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10172 Anuidades OAB Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5591 Assistência / Salvamento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10259 Dirigente Sindical Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13608 Prova Ilícita Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14072 Litigância de Má Fé Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10226 Reintegração ou Readmissão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6003 Incentivos fiscais Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
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