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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14950 Pagamento Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 4899 Assembléia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13170 Falência Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5989 Parcelamento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12962 Competência Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 49 USUCAPIÃO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13135 Denunciação da Lide Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
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