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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 8875 Ministério Público Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14846 Devolução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7952 Organizações Religiosas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5989 Parcelamento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13605 Plano de Saúde Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5998 Lançamento Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13613 Documental Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5997 Denúncia espontânea Sim Não
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