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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10872 Nao Cumulatividade Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6171 Inclusão de Dependente Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10449 Perda da Propriedade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10680 Crédito Complementar Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10924 Depósito Elisivo Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10246 Auxílio-Natalidade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7835 Retificação de Sexo Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10106 Recursos Minerais Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9606 Compromisso Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9598 Transação Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12496 Oncológico Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10092 Taxa de Ocupação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13180 Greve Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
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