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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3395 Calúnia Não Não
Central Inquéritos 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14782 Maus Tratos Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14685 Associação Criminosa Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3386 Leve Não Não
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não Sim
Central Inquéritos 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14662 Servidão Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 4310 Fiança Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5869 Incitação ao Crime Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11258 Violação de correspondência Não Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14875 Ação Controlada Não Não
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