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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 7700 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7700 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 7700 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7700 Cláusula Penal Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7698 Perdas e Danos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7698 Perdas e Danos Não Sim
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7698 Perdas e Danos Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7698 Perdas e Danos Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 7698 Perdas e Danos Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7698 Perdas e Danos Não Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 7698 Perdas e Danos Não Não
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