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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10626 Indulto Não Sim
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 15170 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY BOREL - 14.344/2022) CRIMINAIS 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15382 Contratação Inidônea Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3493 Explosão Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3588 Arrebatamento de preso Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10836 Concussão Não Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10623 Prescrição Não Sim
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3392 Omissão de socorro Não Não
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Sim
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 11984 Medidas Protetivas Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Não Sim
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11958 Difusão culposa de doença ou praga Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3443 Violação de direito autoral Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Central Inquéritos 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
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