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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 14851 Transação Não Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 12612 COVID-19 Sim Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9966 Abandono Intelectual Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5988 Carta de fiança Sim Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10483 Servidão Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11805 Tabela Price Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9543 Sucessão Provisória Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7619 Consórcio Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7761 Fornecimento de Água Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4964 Cédula de Crédito Rural Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10323 Inclusão de Dependente Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10087 Defensoria Pública Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10257 Voluntária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13053 Adjudicação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9484 Sucessão Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10358 Licenciamento Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11807 Tarifas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10425 Rescisão Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
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