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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10535 Taxa de Iluminação Pública Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5971 Estaduais Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11814 Transporte Ferroviário Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11815 Transporte Rodoviário Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11808 Capitalização e Previdência Privada Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11809 Transporte Aquaviário Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11860 Produto Impróprio Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11861 Combustíveis e derivados Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11810 Dever de Informação Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11811 Práticas Abusivas Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11812 Oferta e Publicidade Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11864 Irregularidade no atendimento Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11865 Vendas casadas Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11868 Combustíveis e derivados Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11944 Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não
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