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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10434 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10435 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10435 Acidente de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10437 Direito de Imagem Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10437 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10438 Dano Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10438 Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10439 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10439 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10440 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10440 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10441 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10441 Acidente de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10443 Direito de Imagem Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10443 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10444 Posse Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10444 Posse Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10446 Imissão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10446 Imissão Não Não
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