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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10614 Abolitio Criminis Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12351 Loteria não autorizada Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Sim
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11134 Omissão de Oficial Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11248 Genocídio Não Não
Central Inquéritos 15170 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY BOREL - 14.344/2022) CRIMINAIS 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10830 Motim Não Sim
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14663 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3393 Rixa Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11059 Confisco Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14238 Produção Antecipada de Provas Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3568 Corrupção ativa Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3431 Estelionato Não Sim
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