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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10830 Motim Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10423 Anulação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10424 Suspensão Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10191 Aposentadoria Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10425 Rescisão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10832 Roubo Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10426 Prorrogação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10427 Termo Aditivo Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10428 Penalidades Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10850 Roubo simples Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10429 Execução Contratual Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10192 Promoção Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10851 Roubo qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10833 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Não
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