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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Não
Central Inquéritos 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Sim
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11071 Crime Tentado Sim Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10836 Concussão Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12159 Registro de Ocorrência pela PM Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14689 Constituição de Milícia Privada Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11085 Livramento Condicional Não Não
Central Inquéritos 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Sim
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Central Inquéritos 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Central Inquéritos 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3512 Curandeirismo Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7928 Liberdade Provisória Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11121 Favorecimento a convocado Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3502 Arremesso de projétil Não Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11369 Favorecimento real Não Não
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