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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3533 Falsidade ideológica Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11205 Omissão de notificação de doença Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11161 Roubo qualificado Não Sim
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14667 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11323 Supressão de documento Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10926 Prova Ilícita Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10919 Aborto qualificado Não Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15382 Contratação Inidônea Não Não
Central Inquéritos 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3423 Alteração de limites Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12397 Importunação Sexual Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10630 Transação Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3492 Incêndio Não Não
Central Inquéritos 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14106 Orientação Sexual Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
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